HC 908698 - ACORDAO

HC 908698 - ACORDAO

Nega-se provimento ao agravo regimental porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na gravidade concreta das condutas, na participação ativa da paciente em organização criminosa, na condição de foragida desde 2023 e no risco à ordem pública e à aplicação da lei penal; a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP não é automática e foi afastada em razão da excepcionalidade do caso e dos indícios de reiteração delitiva; é inviável reexaminar o acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: KALINE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Foragida, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro +2 more

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Parties

KALINE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva à luz da gravidade concreta dos fatos imputados e da condição de foragida da paciente
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318, V, do CPP

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo regimental porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na gravidade concreta das condutas, na participação ativa da paciente em organização criminosa, na condição de foragida desde 2023 e no risco à ordem pública e à aplicação da lei penal; a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP não é automática e foi afastada em razão da excepcionalidade do caso e dos indícios de reiteração delitiva; é inviável reexaminar o acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e indeferiu o pedido de prisão domiciliar