HC 891229 - ACORDAO

HC 891229 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; o pedido de trancamento demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; as interceptações e a cadeia de custódia foram disponibilizadas às partes e a ausência de transcrição integral não configura nulidade automática, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: NELSON JOSÉ TENFEN JÚNIOR; Co Paciente: PEDRO VINICIUS FAVERSANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Revisão Fático Probatória, Interceptação Telefônica, Justa Causa, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Revisão Fático Probatória Interceptação Telefônica Justa Causa Prisão Preventiva Audiência De Custódia

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Parties

NELSON JOSÉ TENFEN JÚNIOR

Paciente

PEDRO VINICIUS FAVERSANI

Co Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou presença de justa causa para trancamento da ação penal
  2. 2 Possibilidade de trancamento via habeas corpus
  3. 3 Compatibilidade da revisão do acervo fático-probatório com o habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; o pedido de trancamento demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; as interceptações e a cadeia de custódia foram disponibilizadas às partes e a ausência de transcrição integral não configura nulidade automática, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e indeferiu a liminar.