RHC 206499 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque constituiu mera reiteração de pedidos e argumentos já analisados em decisão anterior (de origem e por este STJ), sem apresentação de fundamentos novos capazes de modificar o entendimento consolidado, razão pela qual se aplicou a Súmula n. 182 do STJ e manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: JOSE BRUNO DE ANDRADE; Corréu: GILMAR DE ANDRADE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Pronúncia, Reconhecimento Por Fotografia, Provas Ilícitas, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Pronúncia Reconhecimento Por Fotografia Provas Ilícitas Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE BRUNO DE ANDRADE

Agravante

GILMAR DE ANDRADE SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso ordinário em habeas corpus diante de reiteração de pedidos já analisados
  2. 2 Legalidade e suficiência das provas obtidas na esfera policial, especialmente reconhecimento fotográfico e depoimentos indiretos (ouvir dizer)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque constituiu mera reiteração de pedidos e argumentos já analisados em decisão anterior (de origem e por este STJ), sem apresentação de fundamentos novos capazes de modificar o entendimento consolidado, razão pela qual se aplicou a Súmula n. 182 do STJ e manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos