RHC 204766 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio contra decisão de pronúncia, há recurso específico previsto no art. 581, IV, do CPP, e a pretensão da defesa demandaria reexame probatório aprofundado, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante: Altamir França; Impetrante: Luccas Pinheiro; Impetrante: vinícius Ludwig; Impetrante: Bruno Felipe Posselt; Paciente: Agenor Manoel Francisco; Paciente: Maicon Manoel Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão De Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Inadequação Da Via Eleita, Reexame De Prova, Inafastabilidade Da Jurisdição, Qualificadoras
Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão De Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito Inadequação Da Via Eleita Reexame De Prova Inafastabilidade Da Jurisdição Qualificadoras

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Parties

Altamir França

Impetrante

Luccas Pinheiro

Impetrante

vinícius Ludwig

Impetrante

Bruno Felipe Posselt

Impetrante

Agenor Manoel Francisco

Paciente

Maicon Manoel Francisco

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para questionar decisão de pronúncia
  2. 2 possibilidade de reexame probatório por habeas corpus
  3. 3 existência de recurso próprio contra pronúncia nos termos do art. 581, IV, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio contra decisão de pronúncia, há recurso específico previsto no art. 581, IV, do CPP, e a pretensão da defesa demandaria reexame probatório aprofundado, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental (recurso ordinário em habeas corpus)