HC 957079 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado concomitantemente com recurso especial que aborda as mesmas questões, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade; a via adequada para apreciação da matéria é o recurso especial ou a formulação de pedido de tutela de urgência na instância de origem.

Parties: Agravante/impetrante: JOAO PAULO ALMEIDA DE SOUZA; Agravante/impetrante: LUIS GUSTAVO LEPE LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome: negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Habeas Corpus, Concomitância De Recursos, Princípio Da Unirrecorribilidade, Roubo Majorado, Nulidade De Reconhecimento Pessoal

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Concomitância De Recursos Princípio Da Unirrecorribilidade Roubo Majorado Nulidade De Reconhecimento Pessoal

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO ALMEIDA DE SOUZA

Agravante/impetrante

LUIS GUSTAVO LEPE LIMA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

1 inadmissibilidade de habeas corpus quando há recurso com objeto idêntico
2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
3 possibilidade de concessão ex officio de ordem em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.