HC 948162 - ACORDAO

HC 948162 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar violação do princípio da colegialidade na decisão monocrática proferida nos termos do art. 21-E, IV, do RISTJ, pela ocorrência de trânsito em julgado do ato impugnado que impede a apreciação pelo STJ quando o writ substitui revisão criminal (art. 105, I, e, da CF), e por ausência de ilegalidade manifesta que autorizasse concessão da ordem de ofício, tendo o Tribunal de origem fundamentado o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em razão da quantidade de drogas e demais circunstâncias que evidenciam dedicação à atividade criminosa.

Parties
Agravante: VITOR HUGO DA SILVA GAIA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Processual Penal Penal Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Supressão De Instância +1 more

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Parties

VITOR HUGO DA SILVA GAIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de violação do princípio da colegialidade
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar violação do princípio da colegialidade na decisão monocrática proferida nos termos do art. 21-E, IV, do RISTJ, pela ocorrência de trânsito em julgado do ato impugnado que impede a apreciação pelo STJ quando o writ substitui revisão criminal (art. 105, I, e, da CF), e por ausência de ilegalidade manifesta que autorizasse concessão da ordem de ofício, tendo o Tribunal de origem fundamentado o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em razão da quantidade de drogas e demais circunstâncias que evidenciam dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu o habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal.