HC 902530 - ACORDAO

HC 902530 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado do ato impugnado, o habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte como substitutivo de revisão criminal, por configurar supressão de instância e violar o art. 105, I, e, da CF; ausente flagrante ilegalidade na decisão de origem, nega‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JAQUELINE MACIEL DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 12, I, Da Lei N. 8.137/1990, Art. 71 Do Código Penal (continuidade Delitiva), Atenuante Da Confissão Espontânea, Prisão Em Flagrante, Art. 301 Do CPP
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Parties

JAQUELINE MACIEL DE SÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 efeito do trânsito em julgado sobre a admissão do writ
  3. 3 supressão de instância e violação da competência constitucional do STJ

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado do ato impugnado, o habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte como substitutivo de revisão criminal, por configurar supressão de instância e violar o art. 105, I, e, da CF; ausente flagrante ilegalidade na decisão de origem, nega‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal.