HC 864159 - ACORDAO

HC 864159 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, o que é incompetência desta Corte conforme art. 105, I, e, da CF, e porque não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar a ordem de ofício, já que a confissão do paciente foi qualificada como admissão de uso próprio, não reconhecimento de traficância, nos termos da Súmula 630/STJ.

Parties
Paciente/agravante: PEDRO PFLEGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Negativa De Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Atenuante Da Confissão, Tráfico Ilícito De Entorpecentes
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Atenuante Da Confissão Tráfico Ilícito De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

PEDRO PFLEGER

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, o que é incompetência desta Corte conforme art. 105, I, e, da CF, e porque não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar a ordem de ofício, já que a confissão do paciente foi qualificada como admissão de uso próprio, não reconhecimento de traficância, nos termos da Súmula 630/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.