HC 953364 - ACORDAO

HC 953364 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque o habeas corpus é inadequado para substituir revisão criminal salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; a intimação por edital foi legítima diante da fuga do paciente e da investigação que não localizou o endereço informado (art. 367 CPP); a alegação de nulidade estava preclusa por ter sido suscitada apenas em revisão criminal após trânsito em julgado; e não houve comprovação de prejuízo efetivo conforme art. 563 CPP e Súmula 523/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Intimação, Intimação Editalícia, Preclusão Temporal, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Intimação Intimação Editalícia Preclusão Temporal Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve nulidade na intimação para o julgamento pelo Tribunal do Júri?
  2. 2 É adequada a via do habeas corpus para discutir matéria já transitada em julgado e suscitada somente em revisão criminal?

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o habeas corpus é inadequado para substituir revisão criminal salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; a intimação por edital foi legítima diante da fuga do paciente e da investigação que não localizou o endereço informado (art. 367 CPP); a alegação de nulidade estava preclusa por ter sido suscitada apenas em revisão criminal após trânsito em julgado; e não houve comprovação de prejuízo efetivo conforme art. 563 CPP e Súmula 523/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Publique-se.