HC 958631 - ACORDAO

HC 958631 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a via da revisão criminal após o trânsito em julgado (art. 105, I, e, CF), e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, tendo o regime fechado sido fundamentado na gravidade concreta, ousadia e periculosidade do agente.

Parties
Agravante: ROGERIO ARAÚJO TASCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Supressão De Instância +1 more

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Parties

ROGERIO ARAÚJO TASCHINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Limitação de competência do STJ para revisar julgados de instância diversa (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a via da revisão criminal após o trânsito em julgado (art. 105, I, e, CF), e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, tendo o regime fechado sido fundamentado na gravidade concreta, ousadia e periculosidade do agente.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.