HC 943014 - DECISAO

HC 943014 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a punibilidade do paciente estava extinta pelo cumprimento da sentença penal condenatória, acarretando a perda superveniente do objeto do writ, nos termos da Súmula 695/STF.

Parties
Paciente: JOSÉ LAÉRCIO SANTANA; Autoridade Coatora: 4º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Nulidade Da Ação Penal, Emenda À Inicial, Decadência, Súmula 695/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Nulidade Da Ação Penal Emenda À Inicial Decadência Súmula 695/stf

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Parties

JOSÉ LAÉRCIO SANTANA

Paciente

4º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus diante da extinção da punibilidade
  2. 2 aplicabilidade da emenda à inicial no processo penal
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por nulidade da peça acusatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a punibilidade do paciente estava extinta pelo cumprimento da sentença penal condenatória, acarretando a perda superveniente do objeto do writ, nos termos da Súmula 695/STF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.