HC 859705 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não enfrentou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não foram apresentados fatos novos nem demonstração de flagrante ilegalidade, configurando preclusão e 'nulidade de algibeira' e tornando inadequada a reanálise do acervo fático-probatório por esta Corte.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Nulidade De Algibeira, Decisão De Pronúncia, Admissibilidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo regimental perante o STJ
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica da decisão agravada
- 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não enfrentou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não foram apresentados fatos novos nem demonstração de flagrante ilegalidade, configurando preclusão e 'nulidade de algibeira' e tornando inadequada a reanálise do acervo fático-probatório por esta Corte.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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