HC 970678 - DECISAO

HC 970678 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e não haver constatada flagrante ilegalidade no ato impugnado; o reconhecimento, embora extrajudicialmente imperfeito, foi posteriormente confirmado em juízo e corroborado por outros elementos de prova (depoimentos e prisão em flagrante por crime com modus operandi idêntico), de modo que a alegada nulidade implicaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não sendo possível conceder a ordem de ofício.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: DIOGO ALBERTINO DE JESUS; Manifestante/respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Flagrante Ilegalidade, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Flagrante Ilegalidade Revolvimento Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

DIOGO ALBERTINO DE JESUS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do reconhecimento por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e não haver constatada flagrante ilegalidade no ato impugnado; o reconhecimento, embora extrajudicialmente imperfeito, foi posteriormente confirmado em juízo e corroborado por outros elementos de prova (depoimentos e prisão em flagrante por crime com modus operandi idêntico), de modo que a alegada nulidade implicaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não sendo possível conceder a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se