HC 982841 - DECISAO

HC 982841 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, para processar habeas corpus contra ato de juízo singular, e não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido, razão pela qual a análise pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: VALBER ANDRE FEITOSA NOGUEIRA; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal, Regressão De Regime, Ampla Defesa, Contraditório, Devido Processo Legal, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, Da Constituição Federal Regressão De Regime Ampla Defesa Contraditório +2 more

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Parties

VALBER ANDRE FEITOSA NOGUEIRA

Paciente

Juízo da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza/CE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, para processar habeas corpus contra ato de juízo singular, e não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido, razão pela qual a análise pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.