HC 812821 - DECISAO

HC 812821 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada diante da existência de recurso próprio (recurso ordinário ou especial), não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a substituição do recurso; além disso, a questão da prisão domiciliar não foi previamente examinada pela instância de origem e a custódia deixou de ser cautelar, afastando a aplicação do art.7º, V, do Estatuto da OAB; por fim, não ocorreu abolitio criminis em relação ao art. 89 da Lei n. 8.666/1993, por força da continuidade normativo-típica com o art. 337-E do Código Penal.

Parties
Paciente: JOAQUIM DE SOUZA NETO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Recurso Ordinário, Abolitio Criminis, Continuidade Normativo Típica, Dispensa De Licitação, Prisão Domiciliar, Estatuto Da OAB
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Recurso Especial Recurso Ordinário Abolitio Criminis +4 more

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Parties

JOAQUIM DE SOUZA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via recursal (uso de habeas corpus substitutivo quando há recurso próprio)
  2. 2 pedido de prisão domiciliar com fundamento no art.7º, inciso V, do Estatuto da OAB
  3. 3 alegação de abolitio criminis do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 em razão da Lei n. 14.133/2021

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada diante da existência de recurso próprio (recurso ordinário ou especial), não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a substituição do recurso; além disso, a questão da prisão domiciliar não foi previamente examinada pela instância de origem e a custódia deixou de ser cautelar, afastando a aplicação do art.7º, V, do Estatuto da OAB; por fim, não ocorreu abolitio criminis em relação ao art. 89 da Lei n. 8.666/1993, por força da continuidade normativo-típica com o art. 337-E do Código Penal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Intimem-se.