RHC 211696 - DECISAO

RHC 211696 - DECISAO

Considerando o entendimento consolidado no STJ de que a posse/uso de aparelho celular e de seus componentes essenciais (como chip) configura falta grave e dispensa a realização de perícia para atestar funcionalidade, e com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o recurso em habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFFERSON LUIS DOS SANTOS XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Infração Disciplinar Grave, Art. 349 a Do Código Penal, Posse/uso De Aparelho Celular E Componentes, Indefirimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Prisional Habeas Corpus Infração Disciplinar Grave Art. 349 a Do Código Penal Posse/uso De Aparelho Celular E Componentes Indefirimento Liminar

Case Brief

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Parties

JEFFERSON LUIS DOS SANTOS XAVIER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Pode a introdução de chip em estabelecimento prisional ser punida nos termos do art. 349-A do Código Penal?
  2. 2 É necessária perícia para comprovar a funcionalidade do aparelho ou de seus componentes para caracterizar falta grave?
  3. 3 Há constrangimento ilegal no acórdão que manteve a decisão reconhecendo infração disciplinar grave?

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento consolidado no STJ de que a posse/uso de aparelho celular e de seus componentes essenciais (como chip) configura falta grave e dispensa a realização de perícia para atestar funcionalidade, e com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.