HC 962286 - DECISAO

HC 962286 - DECISAO

Conforme informações do juízo de origem, houve concessão de liberdade provisória aos pacientes mediante aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, inciso I e IV, do Código de Processo Penal, com expedição dos alvarás de soltura; assim, o objeto do habeas corpus ficou esvaziado e, com fundamento no art. 34, inciso XX do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: LUSDEY COROMOTO PEREZ ALEN; Paciente: YANIEL ALEJANDRO MORENO ZURTIA; Paciente: FRANYERVER SMITH VIVAS GELVER; Paciente: ANYI GOMEZ VINOLES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Alvará De Soltura, Prazo Para Oferecimento Da Denúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória Alvará De Soltura Prazo Para Oferecimento Da Denúncia

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Parties

LUSDEY COROMOTO PEREZ ALEN

Paciente

YANIEL ALEJANDRO MORENO ZURTIA

Paciente

FRANYERVER SMITH VIVAS GELVER

Paciente

ANYI GOMEZ VINOLES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência de justificativa idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Extrapolação do prazo para oferecimento da denúncia (art. 46 CPP)
  3. 3 Suficiência de medidas diversas do cárcere

Ratio Decidendi

Conforme informações do juízo de origem, houve concessão de liberdade provisória aos pacientes mediante aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, inciso I e IV, do Código de Processo Penal, com expedição dos alvarás de soltura; assim, o objeto do habeas corpus ficou esvaziado e, com fundamento no art. 34, inciso XX do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.