HC 982121 - DECISAO

HC 982121 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não foi demonstrado que a autoridade coatora é tribunal sujeito à jurisdição do STJ nem juntada decisão de desembargador ou apreciação pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância e ausência de competência do STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; fundamento regimentar no art. 210 do RI-STJ.

Parties
Paciente: ANTÔNIO VAGNER DE SOUSA SILVA; Autoridade Coatora: DESEMBARGADOR RELATOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Fundamentação Das Decisões, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Fundamentação Das Decisões Presunção De Inocência Medidas Cautelares

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Parties

ANTÔNIO VAGNER DE SOUSA SILVA

Paciente

DESEMBARGADOR RELATOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de habeas corpus quando a autoridade coatora é tribunal sujeito à jurisdição do STJ
  2. 2 necessidade de decisão de tribunal de origem para apreciação pelo STJ
  3. 3 fundamentação adequada da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não foi demonstrado que a autoridade coatora é tribunal sujeito à jurisdição do STJ nem juntada decisão de desembargador ou apreciação pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância e ausência de competência do STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; fundamento regimentar no art. 210 do RI-STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.