HC 978729 - DECISAO

HC 978729 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por inadequação da via: o STJ não conhece habeas corpus dirigido contra seus próprios atos e, subsidiariamente, não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, sendo as circunstâncias fáticas (reconhecimento da vítima e apreensão do caminhão roubado) suficientes, ao menos em princípio, para sustentar a condenação.

Parties
Paciente: JHONATAN ALVES LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Coação Ilegal, Reconhecimento De Vítima, Flagrante, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado
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Parties

JHONATAN ALVES LACERDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar habeas corpus impetrado contra atos do próprio STJ
  2. 2 possibilidade de início de cumprimento de pena em regime semiaberto por primariedade
  3. 3 necessidade de ilegalidade manifesta para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por inadequação da via: o STJ não conhece habeas corpus dirigido contra seus próprios atos e, subsidiariamente, não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, sendo as circunstâncias fáticas (reconhecimento da vítima e apreensão do caminhão roubado) suficientes, ao menos em princípio, para sustentar a condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.