HC 924053 - ACORDAO

HC 924053 - ACORDAO

O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal e, no caso, não se verifica flagrante ilegalidade; a decisão de pronúncia está fundada em indícios suficientes de autoria (monitoramento eletrônico e testemunho de confissão colhido em juízo), de modo que o agravo regimental deve ser desprovido, não cabendo reexaminar o acervo fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO VICTOR CARNEIRO DE MORAIS; Réu: RAFAEL BARROS REIS; Réu: CLAUDENOR DA SILVA; Réu: JOSÉ PAULO CARNEIRO; Réu: DENILSON MARTINS; Réu: ÍTALO HUGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Recurso Próprio, Revisão Criminal, Indícios De Autoria, Testemunho De Ouvir Dizer, Monitoramento Eletrônico, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Recurso Próprio Revisão Criminal Indícios De Autoria Testemunho De Ouvir Dizer +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO VICTOR CARNEIRO DE MORAIS

Paciente

RAFAEL BARROS REIS

Réu

CLAUDENOR DA SILVA

Réu

JOSÉ PAULO CARNEIRO

Réu

DENILSON MARTINS

Réu

ÍTALO HUGO DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia está fundamentada em indícios suficientes de autoria
  2. 2 Se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal e, no caso, não se verifica flagrante ilegalidade; a decisão de pronúncia está fundada em indícios suficientes de autoria (monitoramento eletrônico e testemunho de confissão colhido em juízo), de modo que o agravo regimental deve ser desprovido, não cabendo reexaminar o acervo fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.