HC 982455 - DECISAO

HC 982455 - DECISAO

Verificado que havia justa causa para ingresso e busca domiciliar em razão de investigação prévia (denúncias especificadas, campana e fotografias) e que não se comprovou adulteração ou prejuízo decorrente de eventual falha na cadeia de custódia, e considerando-se a conversão da prisão em flagrante em preventiva fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, não se evidenciou constrangimento ilegal capaz de autorizar a concessão de ofício da ordem; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: PEDRO DELFINO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma, Busca Domiciliar, Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Flagrante
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Parties

PEDRO DELFINO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 quebra da cadeia de custódia das provas
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e seus requisitos

Ratio Decidendi

Verificado que havia justa causa para ingresso e busca domiciliar em razão de investigação prévia (denúncias especificadas, campana e fotografias) e que não se comprovou adulteração ou prejuízo decorrente de eventual falha na cadeia de custódia, e considerando-se a conversão da prisão em flagrante em preventiva fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, não se evidenciou constrangimento ilegal capaz de autorizar a concessão de ofício da ordem; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se.