HC 936175 - ACORDAO

HC 936175 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o ato impugnado já havia transitado em julgado, tornando o habeas corpus inadmissível como substitutivo de revisão criminal ante a limitação de competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da CF; ademais, a dosimetria que majorou a pena-base foi devidamente fundamentada na elevada quantidade de droga apreendida e nas condenações anteriores do paciente, inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: ROBERTO ANDRE BARDILHO ALVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Após Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Por Se Tratar De Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Tráfico De Drogas

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Parties

ROBERTO ANDRE BARDILHO ALVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Após Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Por Se Tratar De Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do writ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o ato impugnado já havia transitado em julgado, tornando o habeas corpus inadmissível como substitutivo de revisão criminal ante a limitação de competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da CF; ademais, a dosimetria que majorou a pena-base foi devidamente fundamentada na elevada quantidade de droga apreendida e nas condenações anteriores do paciente, inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.