HC 943129 - ACORDAO

HC 943129 - ACORDAO

A revisão do patamar de redução da pena por tentativa exige análise aprofundada do conjunto fático-probatório (iter criminis), o que implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via do habeas corpus; como o patamar intermediário foi concretamente fundamentado pelas instâncias ordinárias, o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: ERIC SANTANA DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Redução De Pena Por Tentativa, Iter Criminis, Regime Inicial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Redução De Pena Por Tentativa Iter Criminis Regime Inicial

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Parties

ERIC SANTANA DE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do patamar de redução da pena por tentativa em sede de habeas corpus
  2. 2 Vedação ao revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 Fundamentação concreta do patamar intermediário de redução com base no iter criminis percorrido

Ratio Decidendi

A revisão do patamar de redução da pena por tentativa exige análise aprofundada do conjunto fático-probatório (iter criminis), o que implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via do habeas corpus; como o patamar intermediário foi concretamente fundamentado pelas instâncias ordinárias, o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.