HC 972629 - DECISAO

HC 972629 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal: o acórdão impugnado foi julgado em 7/2/2017 e transitou em julgado em 1/3/2017, enquanto o writ foi impetrado em 29/12/2024, aproximadamente oito anos depois; a jurisprudência do STJ exige que nulidades e demais falhas sejam alegadas oportunamente, sob pena de preclusão, razão pela qual não se examinou o mérito das alegações defensivas.

Parties
Paciente: JOICE TEREZINHA PIRES CARDOSO; Tribunal Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Prova Ilícita, Presunção De Inocência, Nulidade, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Prova Ilícita Presunção De Inocência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOICE TEREZINHA PIRES CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal em habeas corpus impetrado após trânsito em julgado
  2. 2 inadmissibilidade de revisão de fatos e provas via habeas corpus
  3. 3 arguição tardia de nulidades, inclusive as ditas absolutas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal: o acórdão impugnado foi julgado em 7/2/2017 e transitou em julgado em 1/3/2017, enquanto o writ foi impetrado em 29/12/2024, aproximadamente oito anos depois; a jurisprudência do STJ exige que nulidades e demais falhas sejam alegadas oportunamente, sob pena de preclusão, razão pela qual não se examinou o mérito das alegações defensivas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.