HC 982407 - DECISAO

HC 982407 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por configurar substitutivo de recurso ordinariamente cabível, salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; não havendo coação ilegal manifesta, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO NUNES REDUCINO SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
Liminar indeferida; impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Norma Penal, Lei De Execução Penal Artigo 112
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Norma Penal Lei De Execução Penal Artigo 112

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO RICARDO NUNES REDUCINO SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo à progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 Retroatividade de norma penal mais gravosa

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por configurar substitutivo de recurso ordinariamente cabível, salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; não havendo coação ilegal manifesta, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecida

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.