HC 965459 - DECISAO

HC 965459 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem, com base em elementos dos autos e na observação da paciente em interrogatório, concluiu pela inexistência de dúvida razoável quanto à sanidade mental ao tempo dos fatos, exigência do art.149 do CPP; a revisão dessa conclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: KAWARA WELCH RAMOS DE MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Incidente De Insanidade Mental, Inimputabilidade, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Incidente De Insanidade Mental Inimputabilidade Súmula 7/stj Livre Convencimento Motivado

Case Brief

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Parties

KAWARA WELCH RAMOS DE MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Dever de instauração do incidente de insanidade mental
  2. 2 Existência de dúvida razoável quanto à sanidade mental ao tempo do fato
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem, com base em elementos dos autos e na observação da paciente em interrogatório, concluiu pela inexistência de dúvida razoável quanto à sanidade mental ao tempo dos fatos, exigência do art.149 do CPP; a revisão dessa conclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.