HC 958568 - ACORDAO

HC 958568 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada ausência de fundamentação idônea para fixação do regime inicial de cumprimento de pena, de modo que o exame da matéria no STJ configuraria supressão de instância e não houve demonstração de manifesta ilegalidade que justificasse o habeas corpus.

Parties
Agravante: Leandro Lira de Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Leandro Lira de Araujo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando não houve manifestação do tribunal de origem sobre a matéria
  2. 2 possível supressão de instância caso o STJ conheça da matéria não apreciada pelo Tribunal local
  3. 3 existência de manifesta ilegalidade na fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada ausência de fundamentação idônea para fixação do regime inicial de cumprimento de pena, de modo que o exame da matéria no STJ configuraria supressão de instância e não houve demonstração de manifesta ilegalidade que justificasse o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus