HC 866686 - DECISAO

HC 866686 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da existência de recurso especial e recurso extraordinário pendentes contra o mesmo acórdão, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade; aplicou-se o art. 210 do RISTJ para determinar o não conhecimento.

Parties
Impetrante: MAURI MORA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Recurso Extraordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

MAURI MORA DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de recurso especial e recurso extraordinário pendentes
  2. 2 uso do habeas corpus em substituição a recurso previsto em lei
  3. 3 alegada violação dos arts. 383, 384, 414 e 621, I do CPP e do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da existência de recurso especial e recurso extraordinário pendentes contra o mesmo acórdão, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade; aplicou-se o art. 210 do RISTJ para determinar o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.