HC 957393 - ACORDAO

HC 957393 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado da sentença condenatória, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal configura supressão de instância e não é conhecido nesta Corte, porquanto a competência para revisão criminal no STJ limita-se às hipóteses de seus próprios julgados (art.105, I, e, CF); além disso, não se verifica flagrante ilegalidade no caso, sendo justificável a fixação do regime mais gravoso pela reincidência do agravante.

Parties
Agravante: WAYHUSTER DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Flagrante Ilegalidade
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Parties

WAYHUSTER DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade autorizadora de concessão de ofício

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da sentença condenatória, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal configura supressão de instância e não é conhecido nesta Corte, porquanto a competência para revisão criminal no STJ limita-se às hipóteses de seus próprios julgados (art.105, I, e, CF); além disso, não se verifica flagrante ilegalidade no caso, sendo justificável a fixação do regime mais gravoso pela reincidência do agravante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental