HC 963634 - ACORDAO

HC 963634 - ACORDAO

O agravo regimental deve ser desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade evidente nos autos; o afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 foi fundamentado em quantidade de droga (50 kg) e em circunstâncias fáticas adicionais, de modo que admitir a pretensão exigiria revolver fatos e provas, o que não é admissível na via do habeas corpus.

Parties
Recorrente: WESLEY MATHEUS SANTOS BESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido, negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Minorante, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Flagrante Ilegalidade, Bis in Idem
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Minorante Tráfico Privilegiado Dosimetria +2 more

Case Brief

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Parties

WESLEY MATHEUS SANTOS BESSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O agravo regimental deve ser desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade evidente nos autos; o afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 foi fundamentado em quantidade de droga (50 kg) e em circunstâncias fáticas adicionais, de modo que admitir a pretensão exigiria revolver fatos e provas, o que não é admissível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, negar provimento ao recurso.

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.
  • Negar provimento ao agravo regimental.