HC 970810 - DECISAO

HC 970810 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionava como substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar o seu conhecimento; ademais, não se demonstrou que foram observados os parâmetros do RE 641.320/RS aplicáveis pela Súmula Vinculante n. 56, e o exame dos requisitos subjetivos da execução penal demanda aprofundamento fático-probatório incompatível com a via do writ.

Parties
Paciente: LISIONE FREITAS PROMOCENA SCHUTZ; Órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Falta De Vagas, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs +2 more

Case Brief

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Parties

LISIONE FREITAS PROMOCENA SCHUTZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Jurisdicional

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 Possibilidade de manutenção ou cassação da prisão domiciliar por falta de vagas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionava como substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar o seu conhecimento; ademais, não se demonstrou que foram observados os parâmetros do RE 641.320/RS aplicáveis pela Súmula Vinculante n. 56, e o exame dos requisitos subjetivos da execução penal demanda aprofundamento fático-probatório incompatível com a via do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 111-112).
  • Não conheço do habeas corpus.