HC 923615 - ACORDAO

HC 923615 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal salvo flagrante ilegalidade, e não se demonstrou excesso de prazo na prisão preventiva diante da complexidade do processo, da pluralidade de réus e da ausência de desídia estatal; reconhecer o pedido demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via escolhida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Complexidade Do Processo, Pluralidade De Réus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem Ou Ocultação De Bens, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Complexidade Do Processo Pluralidade De Réus Organização Criminosa Tráfico De Drogas +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se há excesso de prazo na prisão preventiva do agravante, considerando a complexidade do caso e a pluralidade de réus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal salvo flagrante ilegalidade, e não se demonstrou excesso de prazo na prisão preventiva diante da complexidade do processo, da pluralidade de réus e da ausência de desídia estatal; reconhecer o pedido demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via escolhida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.