HC 942362 - ACORDAO

HC 942362 - ACORDAO

A superveniência de sentença condenatória, por constituir novo título que altera o cenário fático-probatório e fundamenta a custódia cautelar, torna prejudicado o habeas corpus impetrado anteriormente, de modo que os fundamentos da prisão devem ser objeto de impugnação por via própria e não reexame na estreita via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ÂNGELO TEODORO DA SILVEIRA MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Superveniência De Sentença Condenatória, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Superveniência De Sentença Condenatória Prisão Preventiva Provas Ilícitas

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Parties

ÂNGELO TEODORO DA SILVEIRA MACHADO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica o habeas corpus impetrado anteriormente
  2. 2 Se a sentença condenatória constitui novo título que altera o cenário fático-probatório e justifica a manutenção da custódia cautelar
  3. 3 Se os fundamentos da prisão preventiva devem ser reavaliados na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória, por constituir novo título que altera o cenário fático-probatório e fundamenta a custódia cautelar, torna prejudicado o habeas corpus impetrado anteriormente, de modo que os fundamentos da prisão devem ser objeto de impugnação por via própria e não reexame na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Negar provimento ao presente agravo regimental.