HC 931836 - ACORDAO

HC 931836 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque a superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri tornou prejudicada a pretensão de nulidade da decisão de pronúncia (art. 659 CPP), além de inviabilizar o exame de decisão monocrática sem o esgotamento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: RAIMUNDO NONATO TAVARES; Impugnante: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Decisão De Pronúncia, Excesso De Linguagem, Superveniência De Sentença Condenatória, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Da Decisão De Pronúncia Excesso De Linguagem Superveniência De Sentença Condenatória Súmula 691 Do STF Supressão De Instância

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Parties

RAIMUNDO NONATO TAVARES

Paciente

Ministério Público Federal

Impugnante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri prejudica a análise de nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri tornou prejudicada a pretensão de nulidade da decisão de pronúncia (art. 659 CPP), além de inviabilizar o exame de decisão monocrática sem o esgotamento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.