HC 949317 - ACORDAO

HC 949317 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem e a busca veicular foram realizadas com base em denúncia específica e fundada suspeita, o acesso aos dados do celular foi autorizado judicialmente e, ademais, a revisão criminal não é via adequada para reexame do conjunto probatório, devendo observar as hipóteses taxativas do art. 621 do CPP.

Parties
Recorrente: LEANDRO DA SILVA MENDES; Corréu: UILIAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma, Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Prova Lícita, Busca E Apreensão, Acesso a Dados De Celular, Fundada Suspeita, Fishing Expedition
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Prova Lícita Busca E Apreensão Acesso a Dados De Celular +2 more

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Parties

LEANDRO DA SILVA MENDES

Recorrente

UILIAM

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma, Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da abordagem policial e busca veicular
  2. 2 Ilicitude do acesso a dados de celular sem autorização judicial
  3. 3 Alcance da revisão criminal e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem e a busca veicular foram realizadas com base em denúncia específica e fundada suspeita, o acesso aos dados do celular foi autorizado judicialmente e, ademais, a revisão criminal não é via adequada para reexame do conjunto probatório, devendo observar as hipóteses taxativas do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada