HC 957110 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão condenatória já transitada em julgado sem que tivesse sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal na origem, não havendo processo que permita ao STJ inaugurar sua competência para reexaminar a matéria, tornando a impetração incognoscível.

Parties: Impetrante: WERMAN LUCAS BARBOSA BISPO DOS PASSOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido
Outcome: Agravo regimental não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics: Habeas Corpus, Recurso Especial, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Preclusão

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Case Brief

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Parties

WERMAN LUCAS BARBOSA BISPO DOS PASSOS

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado sem interposição de recurso especial ou revisão criminal
2 Incabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial ou de revisão criminal
3 Presença de flagrante ilegalidade como requisito excepcional para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter indeferimento liminar do habeas corpus e manter inalterada a condenação.