HC 949190 - ACORDAO

HC 949190 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus insurgiu-se contra ato judicial definitivo cujo trânsito em julgado ocorreu antes da impetração, pelo que a utilização do writ como substitutivo de revisão criminal subverteria a competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal, inexistindo, ademais, ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício.

Parties
Agravante: VINICIUS CHAVES ESPEDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, E, Da Constituição Federal, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, E, Da Constituição Federal +2 more

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Parties

VINICIUS CHAVES ESPEDITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus nesta Corte
  3. 3 Limitações da competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus insurgiu-se contra ato judicial definitivo cujo trânsito em julgado ocorreu antes da impetração, pelo que a utilização do writ como substitutivo de revisão criminal subverteria a competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal, inexistindo, ademais, ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental