HC 959484 - ACORDAO

HC 959484 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado, estando o STJ inapto a processar o pleito revisional; não houve demonstração de teratologia ou coação ilegal prima facie que justificasse a ordem; e o agravo regimental não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: EDER SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (julgado Pela Quinta Turma)
Outcome
Recurso de agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Denúncia Anônima, Competência Do STJ, Súmula 182
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Denúncia Anônima Competência Do STJ Súmula 182

Case Brief

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Parties

EDER SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (julgado Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Se a prisão em flagrante baseada em denúncia anônima, sem observância do procedimento do art. 244 do CPP, configura manifesta ilegalidade
  3. 3 Se há competência originária do STJ para processar pleito revisional no caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado, estando o STJ inapto a processar o pleito revisional; não houve demonstração de teratologia ou coação ilegal prima facie que justificasse a ordem; e o agravo regimental não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Recurso de agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos