HC 957020 - ACORDAO

HC 957020 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido se constitui em substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, o que inviabiliza o conhecimento nesta Corte nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não há ilegalidade manifesta nos autos, tendo as instâncias ordinárias registrado elementos concretos de que o paciente se dedicava ao tráfico, e a matéria demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Agravante: ANDRE ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravado No Stj; Agravo Regimental Julgado (decisão Unânime)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância, Dilação Probatória
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Supressão De Instância +1 more

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Parties

ANDRE ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravado No Stj; Agravo Regimental Julgado (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Necessidade ou não de dilação probatória para revisão das premissas fáticas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido se constitui em substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, o que inviabiliza o conhecimento nesta Corte nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não há ilegalidade manifesta nos autos, tendo as instâncias ordinárias registrado elementos concretos de que o paciente se dedicava ao tráfico, e a matéria demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.