HC 851572 - ACORDAO

HC 851572 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a dosimetria da pena já havia sido apreciada no recurso especial, com o decote da valoração negativa relativa à conduta social e à personalidade, fixação da pena-base em 2 anos, 5 meses e 10 dias, manutenção do regime semiaberto com fundamento nas circunstâncias judiciais negativas (art. 33, §3º, CP) e indeferimento da substituição por restritivas de direitos por inadequação ao juízo de reprovabilidade (art. 44, III, CP).

Parties
Agravante/impetrante: SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime De Responsabilidade De Prefeito, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime De Responsabilidade De Prefeito Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada diante da alegação de aumento da pena-base com base em processo em andamento e elementos do tipo penal em abstrato (menção à Súmula 444/STJ)
  2. 2 Se a fixação do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos estão adequadamente justificadas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a dosimetria da pena já havia sido apreciada no recurso especial, com o decote da valoração negativa relativa à conduta social e à personalidade, fixação da pena-base em 2 anos, 5 meses e 10 dias, manutenção do regime semiaberto com fundamento nas circunstâncias judiciais negativas (art. 33, §3º, CP) e indeferimento da substituição por restritivas de direitos por inadequação ao juízo de reprovabilidade (art. 44, III, CP).