HC 943502 - ACORDAO

HC 943502 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática foi proferida com amparo nos arts. 932 do CPC, art. 3º do CPP, art. 34 do RISTJ e Súmula 568 do STJ; o Tribunal de Justiça do Ceará examinou a matéria impugnada; e a pretensão de exclusão de conversas constitui inovação recursal inadmissível no agravo regimental, não podendo ser analisada nesta via.

Parties
Agravante: F A G F; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Colegialidade, Inovação Recursal, Exclusão De Provas, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Capitais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Colegialidade Inovação Recursal Exclusão De Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

F A G F

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento monocrático e seus limites
  2. 2 Alegação de violação do princípio da colegialidade
  3. 3 Análise da inviolabilidade de conversas entre advogado e cliente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática foi proferida com amparo nos arts. 932 do CPC, art. 3º do CPP, art. 34 do RISTJ e Súmula 568 do STJ; o Tribunal de Justiça do Ceará examinou a matéria impugnada; e a pretensão de exclusão de conversas constitui inovação recursal inadmissível no agravo regimental, não podendo ser analisada nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental