HC 981776 - DECISAO

HC 981776 - DECISAO

Apesar do óbice geral de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria relativa ao tráfico de drogas: afastamento indevido do benefício do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Aplicou-se a minorante na fração de 1/6 e a agravante do art. 40, V, da mesma lei na fração de 1/6, resultando na reprimenda definitiva de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, com manutenção do regime inicial fechado; por isso a ordem foi concedida de ofício, após indeferida a liminar.

Parties
Paciente: GUSTAVO MARQUES FRANCISCA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício; Indeferimento Liminar)
Outcome
Liminar indeferida; concedida ordem de ofício para redimensionamento da pena do crime de tráfico de drogas, fixada em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão; regime inicial fechado mantido; substituição da pena por restritivas de direitos inviável.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição De Pena

Case Brief

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Parties

GUSTAVO MARQUES FRANCISCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício; Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade na dosimetria
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Apesar do óbice geral de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria relativa ao tráfico de drogas: afastamento indevido do benefício do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Aplicou-se a minorante na fração de 1/6 e a agravante do art. 40, V, da mesma lei na fração de 1/6, resultando na reprimenda definitiva de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, com manutenção do regime inicial fechado; por isso a ordem foi concedida de ofício, após indeferida a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; concedida ordem de ofício para redimensionamento da pena do crime de tráfico de drogas, fixada em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão; regime inicial fechado mantido; substituição da pena por restritivas de direitos inviável.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena relativa ao crime de tráfico de drogas em 1/6, e majorá-la em 1/6 em razão do art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006, tornando a reprimenda definitiva em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão.