HC 957153 - ACORDAO

HC 957153 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de recurso/revisão e por não revelar flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; assim, não se supera o óbice de admissibilidade.

Parties
Paciente: Antonio, vulgo "Toinho"; Corréu: Sérgio José; Corréu: Sérgio Cândido; Corréu: Reginaldo; Corréu: Osmir; Fiscal Da Lei: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Extorsão Mediante Sequestro, Associação Criminosa, Tortura, Inadmissibilidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Súmula 182/stj Extorsão Mediante Sequestro Associação Criminosa +2 more

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Parties

Antonio, vulgo "Toinho"

Paciente

Sérgio José

Corréu

Sérgio Cândido

Corréu

Reginaldo

Corréu

Osmir

Corréu

Ministério Público estadual

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de recurso/revisão e por não revelar flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; assim, não se supera o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental