HC 815990 - ACORDAO

HC 815990 - ACORDAO

Por se tratar de réu solto com advogado constituído, a intimação por publicação oficial nos termos do art. 392, II, do CPP foi suficiente; os advogados intimados não interpuseram recurso no prazo, de modo que a intempestividade não configura deficiência de defesa técnica apta a nulificar o processo; sendo inadequado o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e ausente flagrante ilegalidade, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA FERNANDES ALVES; Paciente: ALESSANDRO ROBERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Negado)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Intempestividade Recursal, Intimação Do Advogado, Princípio Da Voluntariedade Recursal, Detração Penal, Regime Prisional, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Intempestividade Recursal Intimação Do Advogado Princípio Da Voluntariedade Recursal Detração Penal Regime Prisional Prisão Domiciliar

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Parties

ANA CAROLINA FERNANDES ALVES

Paciente

ALESSANDRO ROBERTO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  2. 2 nulidade por falta de intimação pessoal
  3. 3 intempestividade do recurso e seus efeitos

Ratio Decidendi

Por se tratar de réu solto com advogado constituído, a intimação por publicação oficial nos termos do art. 392, II, do CPP foi suficiente; os advogados intimados não interpuseram recurso no prazo, de modo que a intempestividade não configura deficiência de defesa técnica apta a nulificar o processo; sendo inadequado o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e ausente flagrante ilegalidade, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negado provimento ao agravo regimental