HC 951905 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão atacada — a fixação do regime semiaberto em razão da valoração negativa da circunstância judicial do art. 59 do CP — configurando a incidência da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: WELLINGTON SANTOS DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (recurso Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Associação Para O Tráfico, Súmula N. 182/stj, Regime Semiaberto, Artigo 59 Do Código Penal
Case Brief
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Parties
WELLINGTON SANTOS DE LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (recurso Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo regimental diante da não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 2 Fixação do regime semiaberto em razão da valoração negativa da circunstância judicial prevista no art. 59 do Código Penal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão atacada — a fixação do regime semiaberto em razão da valoração negativa da circunstância judicial do art. 59 do CP — configurando a incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
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