HC 948959 - ACORDAO

HC 948959 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de recurso próprio e a pretensão defensiva demandaria reexame do acervo fático-probatório; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante/paciente: RUBERVAL BATISTA RIBEIRO II; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (quinta Turma, Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Desacato, Substitutivo De Recurso Próprio, Insuficiência Probatória, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Desacato Substitutivo De Recurso Próprio Insuficiência Probatória Reexame De Provas Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

RUBERVAL BATISTA RIBEIRO II

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (quinta Turma, Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio para discutir ausência de dolo em crime de desacato?
  2. 2 Cabe, via habeas corpus, a análise de insuficiência probatória ou negativa de autoria que demanda reexame de provas?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de recurso próprio e a pretensão defensiva demandaria reexame do acervo fático-probatório; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de não conhecimento do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio.