HC 905834 - ACORDAO

HC 905834 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a pretensão importaria em revolvimento do acervo fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, e porque a decisão agravada apresentou fundamentos concretos (gravidade concreta, dilapidação patrimonial, risco de fuga, possibilidade de interferência na instrução) aptos a manter a prisão preventiva; além disso, não foram trazidos elementos novos capazes de infirmar tais fundamentos, incidindo a Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Estelionato Majorado, Organização Criminosa, Gravidade Concreta, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Majorado Organização Criminosa Gravidade Concreta Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para manutenção da prisão preventiva (gravidade concreta e riscos)
  2. 2 Se condições pessoais favoráveis do paciente são suficientes para afastar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a pretensão importaria em revolvimento do acervo fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, e porque a decisão agravada apresentou fundamentos concretos (gravidade concreta, dilapidação patrimonial, risco de fuga, possibilidade de interferência na instrução) aptos a manter a prisão preventiva; além disso, não foram trazidos elementos novos capazes de infirmar tais fundamentos, incidindo a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.