HC 956377 - ACORDAO

HC 956377 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ) e não há flagrante ilegalidade que autorize o trancamento da ação penal, sobretudo diante do entendimento de que a receptação, em suas modalidades de transportar, conduzir e ocultar, é crime permanente cujo prazo prescricional só começa a correr quando cessa a permanência (art. 111, III, CP), circunstância não demonstrada de forma inequívoca pela defesa.

Parties
Agravante: EDUARDO BEDNARSKI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Receptação, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Ilegitimidade Passiva Por Menoridade, Crime Permanente, Trancamento De Ação Penal, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Receptação Prescrição Da Pretensão Punitiva Ilegitimidade Passiva Por Menoridade Crime Permanente +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO BEDNARSKI NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de trancamento prematuro da ação penal via habeas corpus
  3. 3 natureza permanente do crime de receptação e início do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ) e não há flagrante ilegalidade que autorize o trancamento da ação penal, sobretudo diante do entendimento de que a receptação, em suas modalidades de transportar, conduzir e ocultar, é crime permanente cujo prazo prescricional só começa a correr quando cessa a permanência (art. 111, III, CP), circunstância não demonstrada de forma inequívoca pela defesa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.