HC 871479 - ACORDAO

HC 871479 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o voto condutor não reconheceu que as contribuições apropriadas eram decorrentes do Funrural e qualquer modificação dessa conclusão demandaria reexame aprofundado de provas, procedimento incabível em habeas corpus.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma, 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Apreciação De Prova, Inconstitucionalidade Do Funrural
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Previdenciário Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Apreciação De Prova Inconstitucionalidade Do Funrural

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Parties

JOSÉ CARLOS LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma, 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de prova em habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade de declaração de inconstitucionalidade do Funrural ao caso concreto
  3. 3 demonstração de que o precedente é aplicável aos fatos do condenado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o voto condutor não reconheceu que as contribuições apropriadas eram decorrentes do Funrural e qualquer modificação dessa conclusão demandaria reexame aprofundado de provas, procedimento incabível em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.