HC 916212 - ACORDAO

HC 916212 - ACORDAO

A superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão cautelar, devidamente fundamentada no quantum da pena, no regime inicial e na persistência dos requisitos do art. 312 do CPP, torna prejudicado o habeas corpus anteriormente impetrado; não há flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus substitutivo, e a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado nesta via, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: Rogério Teles Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda De Objeto, Art. 312 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Superveniência De Sentença Condenatória Perda De Objeto Art. 312 Do CPP Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

Rogério Teles Borges

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória com manutenção da prisão cautelar caracteriza perda de objeto do habeas corpus anteriormente impetrado
  2. 2 Se é cabível o habeas corpus substitutivo como sucedâneo de recurso ordinário e se há flagrante ilegalidade no caso

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão cautelar, devidamente fundamentada no quantum da pena, no regime inicial e na persistência dos requisitos do art. 312 do CPP, torna prejudicado o habeas corpus anteriormente impetrado; não há flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus substitutivo, e a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado nesta via, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao recurso